Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2024/M
| Data de publicação | 17 Janeiro 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/1/2024/01/17/m/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 12 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Diário da República, 1.ª série
N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 52
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2024/M
Sumário: Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
no grupo de trabalho previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional
n.º 19/2020, de 28 de janeiro, com vista à adaptação à Região Autónoma da Madeira
das Leis n.os 50/2018 e 51/2018, de 16 de agosto.
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no grupo de trabalho
previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro,
com vista à adaptação à Região Autónoma da Madeira das Leis n.os 50/2018 e 51/2018, de 16 de agosto
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos da alínea
n
) do
n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político -Administrativo da Região, aprovado pela Lei n.º 13/91, de
5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de
21 de junho, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho
do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro, indicar, como seus representantes, João Paulo
Marques e Alberto Manuel Nunes de Olim, para integrar o grupo de trabalho previsto na Resolução
do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro, com vista à adaptação à Região
Autónoma da Madeira das Leis n.os 50/2018 e 51/2018, de 16 de agosto, avaliando as transferências
das competências para as autarquias locais da Região.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em
10 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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