Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A
| Data de publicação | 27 Março 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/12/2023/03/27/a/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 61 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 61 27 de março de 2023 Pág. 21
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A
Sumário: Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores
para os próximos 10 anos.
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores
para os próximos 10 anos
Nos últimos anos, a escassez de professores tem configurado um problema estrutural para o
futuro da educação em todo o país.
Em inúmeros relatórios e pareceres, o Conselho Nacional de Educação (CNE) alertou e refe-
renciou que o envelhecimento da classe docente, associado às perspetivas de aposentação, assim
como a desvalorização social da profissão e o desinvestimento na área da educação, poderia pôr
em causa a capacidade de recrutamento de novos profissionais habilitados para o ensino.
Constata -se que na nossa Região, a fim de colmatar a falta de docentes, se tem recorrido a
profissionais sem habilitação profissional, através da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA),
para lecionarem.
Urge, por isso, mitigar a falta de professores no sistema educativo regional e continuar a adotar
medidas que garantam a alocação de novos professores à rede pública de escolas dos Açores.
Tais objetivos devem ser prosseguidos com planeamento e previsibilidade, designadamente
através de estudos prospetivos e avaliativos.
No contexto nacional, o próprio Ministério da Educação solicitou à NovaSBE a elaboração de
um estudo para projetar as necessidades de recrutamento de novos docentes nas escolas públicas
de Portugal continental até 2030/2031.
Dos resultados desse estudo, verificou -se que cerca de 40 % dos 120 mil professores que
davam aulas no ano letivo de 2018/2019 deverão reformar -se até 2030/2031. Numa década, a
necessidade de recrutamento anda à volta de 35 mil novos professores.
No caso dos Açores, em resposta a um requerimento, o Governo Regional revelou uma previsão
do número de docentes aposentados no período compreendido entre 2021 e 2024, estimando que,
no final desse quadriénio, deverão ter -se aposentado mais de 300 professores na Região (76 profes-
sores aposentados em 2021, 80 em 2022, 83 em 2023 e 80 em 2024, totalizando 319 professores
aposentados em apenas quatro anos).
Perante todo este cenário, o XIII Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional
da Educação e dos Assuntos Culturais, decidiu fomentar um conjunto de políticas públicas que
tiveram como intuito a formação inicial de novos professores, como a bolsa para a frequência de
mestrados em ensino, ou políticas de dignificação da profissão.
Apesar do já alcançado, ao nível das necessidades de recrutamento, urge conhecer de forma
mais fina a realidade docente em cada uma das ilhas, bem como avaliar o estado dos diferentes
grupos de lecionação.
Proteger a profissão docente e preservar a qualidade do ensino, mas também ter uma base
de trabalho mais consolidada para saber que políticas e medidas se devem adotar ou complemen-
tar no futuro para colmatar a falta de professores, são objetivos que devem estruturar as políticas
públicas de educação.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimen-
tais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da
Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:
1 — Apresente um estudo analítico da evolução dos docentes na Região, de 2011/2012 até
ao presente, referindo:
a) Número de docentes da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário;
b) Número de docentes da educação pré -escolar e ensinos básico e secundário com idade
inferior a 30 anos e igual ou superior a 50 anos, no fim do ano letivo de 2021/2022;
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