Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A de 12 de junho de 2023

Data de publicação13 Junho 2023
Gazette Issue70
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:

1 - Proceda à substituição dos sistemas das portas de emergência e à abertura para a entrada de viatura de emergência na Escola Luísa Constantina, antes do início do próximo ano letivo, com vista a debelar as situações de maior gravidade que colocam em causa a segurança e bem-estar das crianças, assim como do pessoal docente e de ação educativa.

2 - Desenvolva um projeto e intervenha nesta escola com vista a melhorar as suas condições, nomeadamente com a colocação de coberturas, aumento do número de...

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