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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2023/A de 12 de junho de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Junho 2023
Número da edição70
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - É constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA, com o objetivo de analisar as causas do significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do Grupo SATA entre 2013 e 2019, na sequência da publicação pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, a 26 de abril de 2023, do Relatório n.º 01/2023 - FS/SRATC, bem como avaliar o exercício da tutela política no Grupo SATA e o desempenho dos órgãos sociais das empresas do Grupo no período compreendido entre 2020 e 2022.

2 - A presente comissão parlamentar de inquérito tem como objeto o seguinte:

a) Apurar e apreciar as causas do significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do Grupo SATA entre 2013 e 2019;

b) Analisar e avaliar o exercício da função acionista por parte do Governo Regional no período entre 2013 e 2019;

c) Analisar e avaliar o funcionamento, entre 2013 e 2019, dos órgãos sociais das empresas do Grupo SATA;

d) Analisar e avaliar o processo de renovação da frota da Sata Internacional - Azores Airlines, nomeadamente a opção inicial de substituir os quatro Airbus A310 por dois Airbus A330-200;

e) Verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e rigor da gestão, por...

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