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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2023/A de 22 de maio de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Maio 2023
Gazette Issue59
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

Considerando que a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (CERRALRAA) foi constituída pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A, de 16 de junho;

Considerando que o artigo 4.º da mencionada iniciativa legislativa prevê que «No prazo de seis meses a contar da data da sua constituição, a Comissão para a Reforma do Regimento apresenta ao Plenário o respetivo relatório»;

Considerando que o referido prazo foi prorrogado através das Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.os 5/2022/A, de 19 de janeiro, e 1/2023/A, de 5 de janeiro;

Considerando que urge, pela dimensão da missão a cumprir pela CERRALRAA, proceder a uma nova prorrogação do prazo em apreço para efeitos de conclusão dos...

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