Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2023/A de 28 de março de 2023
| Data de publicação | 29 Março 2023 |
| Número da edição | 38 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
A problemática da toxicodependência nos Açores precisa urgentemente de fazer parte das prioridades políticas públicas do Governo Regional dos Açores.
É urgente enfrentar este problema psicossocial e de saúde pública, que afeta todo o mundo e, de forma especial e preocupante, a Região Autónoma dos Açores, onde também se vem registando um aumento nos consumos de novas substâncias psicoativas.
Há todo um trabalho à espera de ser desenvolvido junto dos jovens consumidores, excluídos pela sociedade, encaminhando-os para o tratamento à desabituação, com vista à sua reintegração na sociedade e ao recomeço de um projeto para as suas vidas.
É preciso promover um trabalho concertado, desenvolvido por equipas especializadas, com vista à redução dos comportamentos de risco e à promoção da literacia em saúde, bem como a reinserção social.
É preciso prevenir, dissuadir, reduzir riscos e minimizar danos. É fundamental passar da reação para a ação.
O PS/Açores sempre defendeu, como agora defende, que todos os cidadãos toxicodependentes devem ter acesso a tratamento. Enquanto o PS/Açores foi Governo foi isso mesmo que aconteceu. Na última legislatura, entre 2016 e 2020, foram atendidos todos os pedidos de reencaminhamento para tratamento em Comunidades Terapêuticas, num processo célere e sem compassos de espera.
Atualmente, chegam-nos informações de que existe nos Açores uma lista de espera para tratamentos de cidadãos toxicodependentes em Comunidades Terapêuticas. Ou seja, os doentes que, por iniciativa própria, se queiram tratar e tenham critérios para ser referenciados para Comunidades Terapêuticas, devem ser, rapidamente, encaminhados e não ficar a aguardar por eventuais faltas de financiamento.
Acresce que o aumento da mendicidade e de pessoas sem abrigo, a evolução da criminalidade para registos mais elevados, por agravamento do uso de novas substâncias psicoativas (onde a Região já apresenta um terço dos consumos no todo nacional), ilustram bem o flagelo social que a Região enfrenta, hoje, neste domínio, e que ameaça o bem-estar e coesão social.
Ora o Governo Regional de direita deve assegurar a continuidade do que se construiu com muito apoio e concertação técnica, nomeadamente um sistema de vigilância de comportamentos de risco que envolve as várias áreas (comportamentos aditivos, alimentação, bullying, acidentes, higiene e saúde afetivossexual), através de um inquérito bianual que permita à Região ter informação até ao nível das unidades orgânicas do sistema de ensino...
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