Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A de 27 de março de 2023
| Data de publicação | 28 Março 2023 |
| Número da edição | 37 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
Nos últimos anos, a escassez de professores tem configurado um problema estrutural para o futuro da educação em todo o país.
Em inúmeros relatórios e pareceres, o Conselho Nacional de Educação (CNE) alertou e referenciou que o envelhecimento da classe docente, associado às perspetivas de aposentação, assim como a desvalorização social da profissão e o desinvestimento na área da educação, poderia pôr em causa a capacidade de recrutamento de novos profissionais habilitados para o ensino.
Constata-se que na nossa Região, a fim de colmatar a falta de docentes, se tem recorrido a profissionais sem habilitação profissional, através da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), para lecionarem.
Urge, por isso, mitigar a falta de professores no sistema educativo regional e continuar a adotar medidas que garantam a alocação de novos professores à rede pública de escolas dos Açores.
Tais objetivos devem ser prosseguidos com planeamento e previsibilidade, designadamente através de estudos prospetivos e avaliativos.
No contexto nacional, o próprio Ministério da Educação solicitou à NovaSBE a elaboração de um estudo para projetar as necessidades de recrutamento de novos docentes nas escolas públicas de Portugal continental até 2030/2031.
Dos resultados desse estudo, verificou -se que cerca de 40 % dos 120 mil professores que davam aulas no ano letivo de 2018/2019 deverão reformar-se até 2030/2031. Numa década, a necessidade de recrutamento anda à volta de 35 mil novos professores.
No caso dos Açores, em resposta a um requerimento, o Governo Regional revelou uma previsão do número de docentes aposentados no período compreendido entre 2021 e 2024, estimando que, no final desse quadriénio, deverão ter-se aposentado mais de 300 professores na Região (76 professores aposentados em 2021, 80 em 2022, 83 em 2023 e 80 em 2024, totalizando 319 professores aposentados em apenas quatro anos).
Perante todo este cenário, o XIII Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, decidiu fomentar um conjunto de políticas públicas que tiveram como intuito a formação inicial de novos professores, como a bolsa para a frequência de mestrados em ensino, ou políticas de dignificação da profissão.
Apesar do já alcançado, ao nível das necessidades de recrutamento, urge conhecer de forma mais fina a realidade docente em cada uma das ilhas, bem como avaliar o estado dos diferentes grupos de lecionação.
Proteger a profissão docente e preservar a qualidade do...
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