Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2022/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/3/2022/01/18/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 18 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 12 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 8
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2022/A
Sumário: Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de
lacticínios.
Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios
Considerando que as atividades económicas relacionadas com o turismo na Região Autó-
noma dos Açores sofreram no último ano reduções substanciais no seu volume de negócios, por
via da pandemia que se instalou em todo o mundo, e que a redução da atividade turística causa
grandes constrangimentos à economia local, à empregabilidade e, por consequência, também a
nível social;
Considerando que é indispensável a promoção turística eficaz, célere e devidamente dire-
cionada, nos tempos próximos, para contrariar pela positiva as moderadas perspetivas previstas
para o turismo, nos próximos tempos, nos Açores, como forma de proteger as nossas empresas e
famílias dos problemas que têm origem na diminuição desta atividade económica;
Considerando que os lacticínios dos Açores são um veículo de promoção da nossa Região,
principalmente no continente português, assumindo -se como um verdadeiro embaixador da Região,
e que os mesmos entram na casa de inúmeras famílias portuguesas, mas ainda assim apresentam
qualidade para atraírem uma maior faixa de mercado, sendo por isso determinante um foco publi-
citário forte para maior eficácia na divulgação do nosso arquipélago e seus produtos;
Considerando ainda que a atividade da agropecuária na Região atravessa tempos difíceis, em
muito motivados pelo constante aumento dos fatores de produção, mas também pelo reduzido preço
pago ao produtor, situação esta que está diretamente relacionada com o facto de as empresas de
lacticínios dos Açores estarem fortemente dependentes das grandes empresas de distribuição, e,
por esta razão, o preço pago, quer aos produtores quer às indústrias de transformação, ser inva-
riavelmente baixo, não refletindo os custos de produção e transformação;
Considerando que uma parceria para a utilização dos packs de leite UHT, assim como de
outras embalagens de produtos lácteos, que exibam as marcas açorianas nas suas embalagens,
para encarte de material publicitário e didático dos Açores, entre outros, onde se poderá incluir
vouchers surpresa a utilizar nos Açores, poderá representar a potenciação da rentabilidade quer
da agropecuária como do turismo, contribuindo assim para uma mais célere recuperação da nossa
economia.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regi-
mentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo
da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 — Proceda à elaboração, em parceria com as empresas de lacticínios que comercializam no
exterior da Região produtos lácteos dos Açores, que exibam marcas e designações com inequívoca
proveniência regional, de uma campanha institucional de promoção dos Açores enquanto destino
turístico ambientalmente sustentável, devendo para o efeito excluir -se as embalagens habitualmente
designadas de «marcas brancas», uma vez que estas não enaltecem a proveniência dos produtos
comercializados.
2 — A campanha institucional tenha como suporte de divulgação as embalagens dos produtos
lácteos açorianos comercializados no exterior, com a inclusão de mensagens, imagens e materiais
didáticos alusivos aos Açores, enquanto região ambientalmente sustentável.
3 — As embalagens de lacticínios que servirão de suporte à campanha institucional de pro-
moção da Região sejam totalmente recicláveis.
4 — O financiamento da campanha institucional seja assegurado com verbas inscritas nos
documentos previsionais relativas à promoção turística dos Açores.
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