Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2021/M
| Data de publicação | 04 Agosto 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/29/2021/08/04/m/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2021/M
Sumário: Recomenda ao Governo da República que assuma a responsabilidade da componente europeia de financiamento em prol da renovação da frota pesqueira regional.
Recomenda ao Governo da República que assuma a responsabilidade da componente europeia de financiamento em prol da renovação da frota pesqueira regional
O Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, afirmou, na Assembleia da República, que seria «uma quimera», Portugal «tentar reabrir o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para obter apoios financeiros para a renovação da frota».
Em audição, mostrou que o Estado não está disponível para defender os pescadores regionais junto da Comissão Europeia e que, inclusive, prescindiu de exercer qualquer influência em Bruxelas para alterar a aplicação das verbas, limitando-se a aceitar a proposta daquela Comissão para o setor.
Em 2019, havia sido aprovado um relatório no âmbito da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu, referente ao FEAMP 2021-2027, que consagrava um aumento da taxa de cofinanciamento para a renovação e modernização das frotas de pesca costeira e artesanal das ultraperiferias que, infelizmente, não foi considerado, na globalidade, pela Comissão Europeia.
A proposta do Parlamento Europeu salvaguardava a possibilidade da renovação da frota de pequena pesca costeira e artesanal nas Regiões Ultraperiféricas, associada aos critérios do registo e desembarque nestas regiões e da contribuição para o desenvolvimento local sustentável, bem como, a possibilidade de realizar investimentos em infraestruturas de apoio às frotas.
No entanto, os mais de 6 mil milhões de euros afetos ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para projetos na área da gestão da pesca, aquicultura e frotas pesqueiras não contemplaram as idiossincrasias regionais, nomeadamente esta necessidade que, inclusive, o Parlamento Europeu havia reconhecido.
Atendendo, em concreto, ao valor do FEAMP 2021-2027 atribuído à Região Autónoma da Madeira, o mínimo que se esperaria do Estado, a quem cabe trabalhar pelo bem-estar e pela qualidade de vida do seu povo, seria sensibilidade e atenção para acautelar os interesses dos pescadores da Madeira. Ou seja, esperar-se-ia que, perante a Comissão Europeia, o Governo da República defendesse esta preocupação da comunidade piscatória madeirense.
Pois, neste âmbito, importa salientar que as embarcações da Região têm, em média, 40 anos, apresentam...
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