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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/33/2021/06/25/a/dre
Data de publicação25 Junho 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - Açores.

Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - Açores

Considerando o agravamento da situação socioeconómica das empresas da Região Autónoma dos Açores devido ao prolongamento no tempo da situação pandémica da COVID-19 e considerando, sobretudo, que as medidas adotadas numa perspetiva de saúde pública provocaram impactos devastadores na atividade económica das empresas;

Verificando que os apoios ao abrigo deste Programa estão a chegar tardiamente às mãos dos empresários e constatando ainda que muitas destas micro, pequenas e médias empresas não são consideradas elegíveis no âmbito dos critérios do programa de apoio à liquidez;

Tendo em consideração que é urgente revitalizar a economia açoriana e abranger um maior número de beneficiários, para que não se corra o risco destas empresas desaparecerem do mercado, reduzindo drasticamente a oferta de serviços e lançarem no desemprego um número elevado de trabalhadores;

Considerando que é fundamental o apoio urgente às empresas em geral e especificamente às empresas que apresentaram decréscimos de faturação elevados no ano de 2020 e primeiro trimestre de 2021;

Tendo em consideração que muitas das empresas supramencionadas não conseguem cumprir alguns dos critérios de elegibilidade, no que concerne à lista de CAE prevista e em relação à posse de capitais próprios positivos, à data de 31 de dezembro de 2019:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região...

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