Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2021/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/12/2021/05/04/m/dre |
| Data de publicação | 04 Maio 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2021/M
Sumário: Projeto-piloto para consumo de produtos biológicos em cantinas escolares.
Projeto-piloto para consumo de produtos biológicos em cantinas escolares
A alimentação adequada e saudável é um direito fundamental, tal como definido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assumindo, assim, que o Estado tem a obrigação de respeitar, proteger e satisfazer este direito, adotando medidas, por todos os meios ao seu alcance, para a sua realização em cada contexto territorial.
Assim, a Administração Pública deverá criar as condições para que as escolas incluam, de forma progressiva, os produtos biológicos nas refeições dos alunos, privilegiando, dentro dos termos legais, as cadeias curtas de abastecimento, contribuindo para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época, frescos e de qualidade certificada.
Em 2005, a Cimeira Mundial da Alimentação incluiu a expansão de «programas de refeições escolares» com alimentos produzidos localmente entre as quatro «iniciativas de impacto rápido» que deviam ser implementadas pelos países, existindo atualmente todo um movimento crescente em torno deste tema, com vários programas nacionais e regionais postos em prática que visam a alimentação saudável nas escolas.
Na Região, a Escola Eleutério de Aguiar conseguiu, durante o ano letivo de 2018-2019, por iniciativa da Associação de Pais, desenvolver um projeto que visou a introdução de produtos biológicos nas refeições dos seus alunos. Os pais mobilizaram-se e com a ajuda da Câmara Municipal do Funchal, ao abrigo dos apoios ao associativismo e a projetos de interesse municipal, encontraram os meios financeiros para cobrir as despesas de aquisição de produtos biológicos para a confeção das refeições.
A 8 de novembro assinala-se o Dia Europeu da Alimentação e da Cozinha Saudáveis, uma iniciativa lançada pela Comissão Europeia e que pretende encorajar uma alimentação saudável nas crianças e travar o atual crescimento da obesidade infantil na Europa e de outras doenças não transmissíveis relacionadas com a alimentação.
O Governo Regional tem desenvolvido um conjunto de iniciativas de promoção da alimentação saudável nas escolas, promovendo conferências, ações de sensibilização e formação para professores, alunos e pessoal não docente, de que resultou a oferta de refeições mais equilibradas e do serviço de pratos vegetarianos nas escolas, contudo, torna-se necessário implementar...
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