Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2021/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/10/2021/04/30/m/dre |
| Data de publicação | 30 Abril 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2021/M
Sumário: Recomenda ao Governo da República o reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária.
Reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária
O surto epidémico que a Região Autónoma da Madeira enfrenta tem tido consequências especialmente difíceis e dolorosas para os idosos, para pessoas que nos seus domicílios estão acamadas ou experimentam outras formas de dependência e vulnerabilidade social, e para as suas famílias.
Na Região Autónoma da Madeira tem sido decisivo, como resposta social, o serviço de apoio domiciliário no que contempla de prestação de cuidados e serviços a famílias e ou pessoas que se encontrem no seu domicílio, em situação de dependência física e ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e ou a realização das atividades instrumentais da vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito.
Com o surto epidémico provocado pela COVID-19, tornou-se ainda mais urgente a definição e implementação de uma estratégia séria e consequente que responda às necessidades de pessoas isoladas, por vezes doentes, dependentes e que maioritariamente estão necessitadas de ajuda domiciliária.
Estamos perante uma realidade que exige uma ação imediata e eficaz. Uma ação que garanta as respostas de emergência necessárias face à dureza da situação em que vivem muitos cidadãos que precisariam de assistência domiciliária na Região Autónoma da Madeira.
O trabalho de serviço público desenvolvido na «Ajuda Domiciliária» sob tutela da Segurança Social reveste-se da maior relevância. Lamentavelmente, até já foi reduzido em tempo de pandemia COVID-19. No entanto, as crescentes necessidades de resposta social em tempos de crise sanitária sobrecarregam quem trabalha naquele setor, uma vez que são considerados como insuficientes os números de pessoas contratadas até ao momento para tão importante serviço à comunidade.
Tão crucial resposta social é essencialmente garantida por «Ajudantes Domiciliárias», importando, para o efeito de prestação de serviço público, as profissionais afetas ao Instituto de Segurança Social da Madeira - ISSM, IP-RAM. Mas a adequada ajuda domiciliária, segundo números oficiais, requer medidas ao nível da contratação pública na Região Autónoma da Madeira.
De acordo com os números divulgados pelo Governo Regional da Madeira, depois de um exaustivo estudo de diagnóstico sobre as...
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