Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2021/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/7/2021/02/23/a/dre |
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2021/A
Sumário: Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
Construção de um refeitório escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira
A disponibilização de refeições escolares aos alunos, docentes e não docentes da ilha do Corvo constituiu, para além da plena observância da lei, um ato da mais elementar justiça em relação à comunidade escolar da ilha do Corvo. Importa realçar o empenho dos diferentes órgãos da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, dos seus alunos, docentes e não docentes, da Santa Casa de Misericórdia do Corvo e do Governo Regional para que fosse possível concretizar este desiderato.
De acordo com a informação prestada pelo Governo Regional, foram servidas, no ano letivo de 2018-2019, cerca de 2406 refeições aos alunos da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira. Tenha-se ainda em conta que, de acordo com a informação prestada pelo Governo Regional, o número de dias em que as refeições escolares foram servidas foi de apenas 82 dias para os alunos do 1.º ciclo e 78 dias para os alunos do 2.º ciclo, 3.º ciclo e ensino secundário.
Tudo isto perfaz uma média de 30 refeições servidas diariamente aos alunos da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira. Trata-se da média mais alta, em termos relativos, de consumo de refeições escolares da Região Autónoma dos Açores.
O total da despesa realizada com a disponibilização das refeições escolares aos alunos da ilha do Corvo, nos 2.º e 3.º períodos letivos do ano letivo anterior, foi de apenas 7277,26 (euro). A este valor da despesa global é necessário subtrair as receitas que resultam da compra das refeições por parte dos alunos.
A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2019/A, de 6 de agosto, garantiu o «fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira». Algo que, efetivamente, sucedeu logo no início do passado ano letivo. É de esperar, neste contexto, que o número de refeições escolares servidas aos alunos, docentes e não docentes aumente.
Tenha-se em conta que a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira não tem refeitório próprio e que os alunos almoçam nas instalações da Santa Casa da Misericórdia do Corvo. Esta dispõe de um refeitório de pequena dimensão (17 m2), que, de...
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