Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2021/M
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/4/2021/02/17/m/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2021/M
Sumário: Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças.
Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças.
Foi em 2014 que o Governador do Banco de Portugal anunciou o colapso do Banco Espírito Santo por apresentar prejuízos de 3,6 milhões de euros, que puseram a descoberto uma série de irregularidades que mostravam indícios de práticas ilícitas na venda de produtos financeiros, confirmadas pelo relatório da auditoria especial realizada pela Deloitte, recentemente difundida pela comunicação social.
Há sensivelmente três anos, um grupo de trabalho, formado pelo Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo da República, encontrou uma solução parcial, através de um fundo de recuperação de créditos, que visava a recuperação de metade das aplicações feitas pelo Banco, sendo que mais de 1800 clientes receberiam 75 % do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação e, para montantes superiores, os clientes receberiam 50 % em três anos e em três prestações, sendo a última prestação paga, ainda, no decorrer do ano 2020.
Contudo, essa solução não incluiu os emigrantes lesados do BES, emigrantes que confiaram e apostaram na Banca Portuguesa e que pretendem uma solução idêntica à que foi encontrada para os lesados do papel comercial.
As comissões de peritos nomeados pela Ordem dos Advogados determinaram que foram encontrados indícios de práticas ilícitas na venda de produtos financeiros e validaram 3594 pedidos de recuperação de créditos, dos quais 1264 pedidos de lesados das sucursais exteriores do BES (Venezuela e África do Sul), para os quais deve ser constituído um fundo conjunto de recuperação de créditos.
Neste sentido, estes emigrantes têm tentado comunicar com o Governo da República, através de emails, com o intuito de agendar uma reunião que concretize a criação do Fundo de...
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