Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2020/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/44/2020/12/10/m/dre |
| Data de publicação | 10 Dezembro 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2020/M
Sumário: Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto.
Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto
Tendo por base os próprios dados do Governo Regional, o conjunto dos setores produtivos (agricultura e pescas), têm vindo, desde 2006, a perder peso na economia regional, sendo, no entanto, setores com potencial de crescimento, como revelam alguns indicadores referentes aos últimos quatro anos, pese embora o setor primário regional represente pouco mais de 2 % do PIB da Região.
No período de 2007-2013, a Região negociou, através do Governo da República, na Comissão Europeia, instrumentos financeiros e de orientação das pescas, para garantir uma exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, aceitando e promovendo planos de ajustamento do esforço de pesca local, nomeadamente do peixe-espada-preto, orientações que passavam basicamente pelo abate de embarcações.
Assim, em janeiro de 2009, entrou em vigor o primeiro desses planos que pretendia a redução de 55 % das embarcações licenciadas, meta que passados dois anos não foi totalmente concretizada.
Posteriormente a Região elaborou, em junho de 2012, um segundo plano de ajustamento do esforço da pesca do peixe-espada-preto, que pretendia a concretização integral do objetivo inicial de abate de embarcações, sustentado em indicadores que, tal como em 2009, apontavam para a necessidade imperiosa de se dar continuidade à adoção de medidas de conservação desse importante recurso pesqueiro da Região e do ajustamento iniciado, que o Governo Regional acreditava ser um esforço necessário para a renovação biológica do recurso explorado.
Mesmo com quebras significativas de peixe pescado nesse período e com o aparecimento de estudos que evidenciavam características migratórias da espécie, os objetivos mantiveram-se inalterados.
O setor das pescas, findo o período de reestruturação e dos apoios comunitários, atravessa ciclicamente dificuldades estruturais, pelo que é recomendável assegurar decisões políticas que venham a ter o reconhecimento das autoridades nacionais e, particularmente, de Bruxelas, para o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO