Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2020/A de 1 de junho de 2020

Data de publicação03 Junho 2020
Número da edição83
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A situação atual de emergência de saúde pública, ocasionada pela doença COVID-19, impõe a previsão das medidas indispensáveis que permitam estabelecer respostas atempadas e eficientes ao combate epidemiológico.

Neste sentido, devido à especificidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores, é vital ultrapassar as dificuldades existentes e garantir a chegada atempada aos Açores de todos os meios de resposta considerados necessários no combate à pandemia.

É assim imprescindível, atendendo à progressão da pandemia na Região Autónoma dos Açores, que sejam acautelados os recursos necessários, no âmbito do transporte de mercadorias, de forma a corresponder de forma rápida e eficaz às operações de aprovisionamento de equipamentos de saúde indispensáveis à proteção civil e às medidas de prevenção, contenção e mitigação da COVID-19, nomeadamente, o material de proteção individual e o equipamento clínico indispensável.

Por outro lado, também é necessário que seja salvaguardado e garantido o transporte de correio e mercadorias de forma a suprimir as dificuldades existentes em função do emergente esforço operacional de combate à epidemia, permitindo, às empresas e aos açorianos, o acesso atempado a bens...

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