Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2018/A de 14 de fevereiro de 2018
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2018 |
| Número da edição | 17 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 17 QUINTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2018/A de
14 de fevereiro de 2018
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
contra o encerramento de lojas dos CTT na Região
Os Correios de Portugal, S. A. (CTT), são, inquestionavelmente, um símbolo de unidade, integração e
coesão social e territorial do País, bem como um veículo que efetiva a solidariedade entre os
Portugueses, independentemente da freguesia, concelho ou região de residência.
Os CTT tiveram, sob gestão pública, resultados muito relevantes, quer na perspetiva económica, quer
na ótica do serviço prestado.
Acontece que a referência e símbolo de outrora é, hoje, mantida apenas administrativamente por via
da concessão das obrigações de serviço público ínsitas ao processo de privatização concretizado, de
forma apressada e sem acautelar o interesse público, pelo governo do PSD/CDS-PP.
Como consequência do acima referido, veio a administração dos CTT, recentemente, anunciar um
plano de reestruturação da empresa, o qual merece o mais veemente repúdio dos legítimos
representantes do povo açoriano.
Tal plano, já remetido à comissão de trabalhadores, prevê o encerramento definitivo de 22 balcões e a
saída de 1000 trabalhadores da empresa até 2020 «para que os CTT consigam alcançar poupanças
anuais na ordem dos 45 milhões de euros».
No que concerne, em concreto, às consequências deste plano para a vida dos residentes na Região
Autónoma dos Açores está, pelo que foi conhecido publicamente, previsto o encerramento do balcão da
Calheta (freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada).
Ora, este pode ser apenas o início de um esvaziamento mais aprofundado do serviço postal universal
existente nos Açores.
Importa, por isso, deixar claro, desde já, que se discorda, frontalmente, de toda e qualquer medida
que vise diminuir ou limitar o acesso a um serviço que é fundamental para as populações.
Acresce que esse serviço é, maioritariamente, utilizado por utentes com idades mais avançadas, os
quais ali se deslocam para levantar as suas reformas ou efetuar diversos pagamentos essenciais ao
respetivo bem-estar.
A freguesia onde está instalado o balcão da Calheta (freguesia de São Pedro, concelho de Ponta
Delgada) é uma das localidades com maior densidade populacional nos Açores (mais de 8 mil
habitantes), sendo prevalecente a população idosa, o que significa que este balcão tem sempre uma
afluência diária muito considerável, o que demonstra a imprescindibilidade da respetiva manutenção em
serviço.
Ademais, importa ter presente que os serviços de proximidade são essenciais numa região
arquipelágica e dispersa como os Açores, pelo que acima dos números contabilísticos e eventuais
défices de exploração (inexistentes, neste caso) deverão estar, sempre, os interesses das populações!
E é nessa missão de defesa dos cidadãos que, constatando-se que o serviço postal universal se
degrada diariamente desde o início da vigência da concessão/privatização, urge tomar medidas para
inverter este facto.
E este facto tem autores e responsáveis políticos.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO