Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2018/A de 17 de maio de 2018
| Data de publicação | 18 Maio 2018 |
| Número da edição | 62 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 62 SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2018/A de
17 de maio de 2018
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do contrato de
concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA,
Aeroportos de Portugal, S. A.
O Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos de Portugal Continental e
na Região Autónoma dos Açores, que foi celebrado em 2012, entre o Estado Português e a ANA,
Aeroportos de Portugal, S. A., vai ser renegociado.
Para o efeito, foi, por Despacho n.º 2989/2018, de 23 de março, determinado constituir uma comissão
para a renegociação do referido Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário.
A anunciada renegociação tem por finalidade principal a expansão da capacidade aeroportuária na
região de Lisboa, designadamente, através da eventual construção do novo Aeroporto de Lisboa.
No entanto, tendo em conta que se trata formalmente da abertura de um processo de renegociação
do referido Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos de Portugal
Continental e na Região Autónoma dos Açores, afigura-se adequado tomar uma posição que vise
assegurar os legítimos interesses da Região Autónoma dos Açores.
Interesses esses - tenhamos sempre presente - que foram completamente negligenciados pelo
Governo da República liderado por Pedro Passos Coelho que, não só deixou a melhoria da
operacionalidade do Aeroporto da Horta fora do referido Contrato de Concessão, como também, numa
visita oficial à ilha do Faial ocorrida em outubro de 2014 referiu, no decurso de uma sessão solene
realizada na Câmara da Horta, que «[...] se resultar apenas da nossa opção, parece-nos que o retorno
que é esperado face ao investimento torna muito difícil que nós o possamos concretizar, na medida em
que teríamos nós de o suportar, face ao compromisso tomado pela Concessionária».
Ora, é agora a oportunidade de corrigir o erro, a roçar a incúria, cometido pelo Governo de Passos
Coelho e Paulo Portas, que, de forma deliberada, decidiu não acautelar devidamente os interesses da
Região Autónoma dos Açores.
Neste sentido, entende-se por imperioso unir esforços tendo por objetivo que a ampliação da pista do
Aeroporto da Horta garanta um interesse comum: a melhoria da operacionalidade no Aeroporto da Horta.
Aliás, este interesse decorre, acima de tudo, do cumprimento das normas de segurança que regem o
setor aeroportuário.
Tais normas ou orientações são emanadas pela International Civil Aviation Organization (ICAO).
Nestas, cumpre referir uma medida que urge implementar no Aeroporto da Horta: as áreas de
segurança, denominadas RESA (Runway End Safety Area).
Acresce que incumbe, nos termos do contrato em vigor, à Concessionária a implementação da
regulamentação técnica aplicável ao setor aeroportuário, bem como suportar os encargos inerentes à
implementação das normas e regulamentos.
Impõe-se, pois, por um lado, exigir o cumprimento integral das obrigações da Concessionária
atualmente em vigor e, por outro lado, proceder à imediata inclusão de novas obrigações, tendo por
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