Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2018/A
| Data de publicação | 05 Julho 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2018/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027.
A Comissão Europeia apresentou recentemente a sua proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027.
Mesmo considerando que, nesta fase, ainda não está aberto o debate sobre a repartição interna, dentro de cada país, dos fundos comunitários, esta proposta da Comissão apresenta um conjunto de opções políticas que condicionam a realização dos objetivos do próprio projeto europeu e que afetam gravemente os interesses do nosso país e em particular da Região Autónoma dos Açores.
Como aspetos a destacar, refira-se a redução dos montantes financeiros de diversos Fundos Europeus, em especial dos Fundos Estruturais que financiam a Política de Coesão, dos Fundos que financiam a Política Agrícola Comum, da imposição de um grande aumento nas taxas de cofinanciamento do País e, previsivelmente, da Região nos investimentos realizados no âmbito da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como alterações ao nível da elegibilidade de despesas para efeitos de comparticipação. Todas estas representam um retrocesso que em muito afeta os legítimos interesses da Região Autónoma dos Açores.
Realça-se, a este propósito, que, mais do que lidar com as consequências orçamentais da saída do Reino Unido, a proposta da Comissão Europeia corresponde a uma alteração profunda e significativa da orientação política da União Europeia quanto à prioridade e à forma de concretizar objetivos como a coesão económica, social e territorial.
Atendendo à importância fundamental que, desde logo, a Política de Coesão e a Política Agrícola Comum representam para o futuro da Região Autónoma dos Açores;
Considerando o contributo que todos os Fundos Estruturais da União Europeia representam para assegurar a estabilidade e a previsibilidade fundamentais para o desenvolvimento económico e do progresso social da Região Autónoma dos Açores;
Salientando a importância que a Política de Coesão, instituída formalmente pelo Ato Único e aprofundada pelo Tratado de Maastricht, e que o Princípio da Convergência assumiram no processo de integração europeia, assegurando o financiamento da Política de Coesão com uma expressão financeira sempre crescente ao...
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