Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2016/M
| Data de publicação | 29 Junho 2016 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2016/M
Alteração do Despacho n.º 7031-B/2015, de 24 de junho, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída, a fundo perdido e no respetivo ano letivo, sempre que o estudante não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros.
Com o objetivo de assegurar que nenhum cidadão português é privado do acesso ao ensino superior por insuficiência económica, o Ministério da Educação e Ciência tem desenvolvido uma política ativa de ação social escolar direta, através da atribuição de bolsas de estudo a estudantes economicamente carenciados com aproveitamento académico, política que constitui, igualmente, um instrumento privilegiado de combate ao abandono escolar no ensino superior.
No quadro dessa política foi feito um esforço significativo visando o aumento da justiça, da rapidez e da eficiência do sistema de ação social direta, através das alterações introduzidas, desde 2011, no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo [Despacho n.º 12780-B/2011 (2.ª série), de 23 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 4913/2012 (2.ª série), de 10 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 536/2012 (2.ª série), de 20 de abril; Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n.os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, e 10973-D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto; Despacho n.º 7031-B/2015 (2.ª série), de 24 de junho].
Através do Despacho n.º 2906-C/2015 (2.ª série), de 20 de março, foi, entretanto, criada a Comissão de Revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo com a missão de proceder à análise do Regulamento e de, ponderada a experiência da sua aplicação, apresentar alterações que visem tornar o sistema mais justo, mais rápido e mais eficiente. Dessa Comissão, coordenada por um representante do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, fizeram parte representantes da Direção-Geral do Ensino Superior, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, da...
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