Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A de 8 de abril de 2024

Data de publicação09 Abril 2024
Número da edição25
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem as comissões previstas no seu Regimento, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação que lhe conferiu a Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro.

Nos termos dos artigos 35.º e 41.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de novembro, na sua redação atual, o elenco, a composição e as matérias da competência das comissões especializadas permanentes são fixados por resolução da Assembleia Legislativa, não podendo o respetivo número ser inferior a quatro, e a sua composição deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na...

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