Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024

Data de publicação31 Janeiro 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/16/2024/01/31/p/dre/pt/html
Gazette Issue22
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024
Sumário: Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do
Estado com aptidão para uso habitacional.
Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário
do Estado com aptidão para uso habitacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Conclua o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.
2 — Faculte informações regulares e transparentes sobre o progresso do inventário e as
medidas tomadas para a sua conclusão.
3 — Afete os imóveis de propriedade pública com aptidão para uso habitacional à bolsa de
imóveis do Estado para aumentar o parque habitacional disponível para os cidadãos.
Aprovada em 5 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
117298097

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT