Resolução da Assembleia da República n.º 18/2024

Data de publicação31 Janeiro 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/18/2024/01/31/p/dre/pt/html
Gazette Issue22
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 5
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2024
Sumário: Recomenda ao Governo a auscultação das populações abrangidas pelo traçado da
construção da linha de alta velocidade em Portugal.
Recomenda ao Governo a auscultação das populações abrangidas pelo traçado
da construção da linha de alta velocidade em Portugal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que no processo de construção do traçado da linha de alta velocidade tenha
em consideração as preocupações das autarquias e populações abrangidas pelo mesmo, levando
a cabo um processo de auscultação pública, bem publicitado, com o máximo de participação.
Aprovada em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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