Resolução da Assembleia da República n.º 21/2024

Data de publicação31 Janeiro 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/21/2024/01/31/p/dre/pt/html
Gazette Issue22
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 8
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2024
Sumário: Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do
concurso da linha de alta velocidade Porto -Lisboa.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início
do concurso da linha de alta velocidade Porto -Lisboa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Desenvolva as diligências necessárias ao lançamento do concurso para o primeiro troço
da linha de alta velocidade (LAV) Porto -Lisboa antes de 30 de janeiro, final do prazo para as can-
didaturas ao CEF — Connecting Europe Facility.
2 — Prossiga com o trabalho necessário ao lançamento dos concursos seguintes da LAV
Porto -Lisboa para manter viável a conclusão deste projeto dentro dos prazos que foram anunciados.
Aprovada em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
117298161

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