Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023

Data de publicação06 Setembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/108/2023/09/06/p/dre/pt/html
Data19 Julho 2023
Gazette Issue173
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 173 6 de setembro de 2023 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023
Sumário: Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-
-homossexualidade».
Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti -homossexualidade»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
condenar veementemente a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-
-homossexualidade» e pelas perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+, apelando à sua
revogação para que o país respeite o direito internacional e os compromissos políticos assumidos
junto da comunidade internacional.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116820706

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