Resolução da Assembleia da República n.º 100/2023
| Data de publicação | 04 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/100/2023/08/04/p/dre/pt/html |
| Data | 07 Julho 2023 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da
qualidade de vida e do ar nos centros urbanos.
Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria
da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Crie, em articulação com as autarquias locais, incentivos financeiros e fiscais para os
municípios e proprietários de terrenos urbanos que desenvolvam projetos de criação de corredores
e espaços verdes para gestão de águas pluviais.
2 — Incentive a promoção da biodiversidade urbana, incluindo a utilização de plantas nativas
em projetos de criação de corredores e espaços verdes.
3 — Proponha a criação de um grupo de trabalho que, em colaboração com as autoridades
competentes, estudará medidas adicionais para promover a criação de corredores e espaços verdes
nas áreas urbanas, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a mitigação dos efeitos
das mudanças climáticas e conservação da biodiversidade.
4 — Promova a sensibilização pública para a importância da criação de corredores e espaços
verdes nas áreas urbanas, em particular junto das comunidades locais.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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