Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023

Data de publicação04 Agosto 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/103/2023/08/04/p/dre/pt/html
Data19 Julho 2023
Número da edição151
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023
Sumário: Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda
ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação
das pessoas trans.
Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo
que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 — Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a comemorar no dia 31 de março.
2 — Recomendar ao Governo e demais entidades públicas que prossigam a estratégia de
eliminação de entraves à igualdade e à não discriminação das pessoas trans.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116738776

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