Resolução da Assembleia da República n.º 75/2023

Data de publicação29 Junho 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/75/2023/06/29/p/dre/pt/html
Data07 Junho 2023
Gazette Issue125
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal.
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem -estar animal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Em articulação com a Direção -Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as autarquias locais e as associações de proteção
animal, promova a criação de um protocolo de bem -estar animal.
2 — Em articulação com as entidades referidas no número anterior, promova a revisão das
normas constantes do Manual de Bem -Estar Animal elaborado pela DGAV e a revisão da legis-
lação aplicável aos centros de recolha oficial aos alojamentos sem fins lucrativos detidos pelas
associações zoófilas.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116601471

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