Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/51/2023/05/17/p/dre/pt/html
Data de publicação17 Maio 2023
Data05 Janeiro 2023
Número da edição95
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 9
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para
combater discursos de ódio.
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalhoe adote
um plano nacional para combater discursos de ódio
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Crie um grupo de trabalho multidisciplinar, interministerial e com representantes de enti-
dades da sociedade civil e da academia com trabalho na área dos discursos de ódio para elaborar
recomendações de ação para o Governo.
2 — Adote um plano nacional de ação específico, com base nas recomendações do grupo de
trabalho referido no número anterior e tendo em conta as obrigações internacionais e nacionais
nesta área.
3 — Garanta que a atuação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e
Xenofobia abrange as diferentes categorias suspeitas de crimes previstos no artigo 240.º do Código
Penal, incluindo o discurso de ódio sexista.
Aprovada em 5 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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