Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/36/2023/04/26/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 81 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na
Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e finan-
cie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve.
Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe
na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros
e que crie e financie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Financie o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Ber-
lengas, através da Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com os
recursos adequados ao desempenho das suas funções e à execução dos vários projetos, nomea-
damente os previstos na Portaria n.º 16/2023, de 4 de janeiro, assegurando uma gestão partilhada
que permita o equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração dos recursos.
2 — Crie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, atribuindo -lhe os recursos
financeiros adequados, através da Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos, com o objetivo de desenvolver um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve,
de modo a assegurar a sustentabilidade da espécie e da respetiva atividade económica.
Aprovada em 31 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116384643
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