Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/30/2023/04/18/p/dre/pt/html
Data de publicação18 Abril 2023
Número da edição76
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano
21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens.
Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+,
com vista à recuperação de aprendizagens
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Promova a avaliação de impacto do Plano 21|23 Escola+, cumprindo com a monitori-
zação, acompanhamento e divulgação pública da sua evolução, de acordo com as prioridades e
necessidades identificadas.
2 — Estenda o prazo de vigência do plano de recuperação de aprendizagens, se da avaliação
da execução do Plano 21|23 Escola+ resultar a evidência da necessidade de prolongamento da
vigência das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas.
3 — Apresente o terceiro relatório de monitorização do plano, com informação clara sobre o
número de alunos abrangidos, o desempenho dos alunos nas ações específicas implementadas
pelas escolas e uma análise das variações dos resultados.
Aprovada em 24 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116365576

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT