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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/31/2023/04/18/p/dre/pt/html
Data de publicação18 Abril 2023
Número da edição76
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios
oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos
para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que tome as diligências necessárias para pôr fim à discriminação de pessoas
trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, criando para
o efeito um novo campo autónomo no âmbito do sistema de informação para gestão do circuito de
programas de rastreio populacionais ou oportunistas (SiiMA Rastreios) que permita aos profissionais
de saúde que acompanham os utentes sinalizar aqueles que tenham um órgão sexual de género
diferente do constante na respetiva identificação civil e que apenas seja acessível no sistema.
Aprovada em 31 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116369553

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