Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/26/2023/04/10/p/dre/pt/html
Data de publicação10 Abril 2023
Data20 Janeiro 2023
Número da edição70
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 70 10 de abril de 2023 Pág. 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo
de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos
prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade
da União Europeia no financiamento das medidas de resposta
aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que tome as diligências necessárias, junto da Comissão Europeia, no sentido de
ser assegurada a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das
medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
Aprovada em 20 de janeiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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