Resolução da Assembleia da República n.º 37/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/37/2022/07/18/p/dre/pt/html
Published date18 Julho 2022
Date17 Junho 2022
Gazette Issue137
IssuerAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2022
Sumário: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021,
de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afas-
tamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da pla-
taforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários.
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto -Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera
o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»,
permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold
para fins imobiliários.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que proceda à regulamentação urgente do Decreto -Lei n.º 14/2021, de
12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão
online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira
e dos Açores e no interior do continente.
Aprovada em 17 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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