Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021
| Órgão | Assembleia da República |
| Section | Serie I |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/143/2021/05/18/p/dre |
| Data de publicação | 18 Maio 2021 |
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética.
Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce financeiramente o programa «Edifícios mais Sustentáveis» para o ano de 2021, considerando a comparticipação total em casos de carência económica.
2 - Dê prioridade à elaboração da estratégia de combate à pobreza energética de longo prazo, definida no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030, estabelecendo como meta de conclusão o final do ano de 2021, de modo a beneficiar o bem-estar, a saúde, o orçamento das famílias e a redução da poluição atmosférica.
3 - Crie uma estratégia nacional para a habitação acessível e condigna, destinada à população economicamente desfavorecida e à população com perdas acentuadas de rendimento.
4 - Concretize um programa para o combate à pobreza energética no parque habitacional público, nomeadamente nos cerca de 120 mil fogos de habitação social, local ou nacional, garantindo os meios e as condições necessárias para a remodelação e melhoria de condições de habitabilidade do parque habitacional social, reduzindo a pobreza energética e por essa via assegurando melhor qualidade de vida à população que aí reside.
5 - Crie, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, um programa de apoio à eficiência energética destinado às autarquias, baseado nas experiências recentes de serviços de reparações domésticas prestados à população em situação de vulnerabilidade e pobreza energética, que assegure pequenas intervenções para o aumento da eficiência energética, como melhorias das habitações da população com menos recursos económicos, melhorando o bem-estar e conforto da população, nomeadamente a nível de isolamento, calafetagem, pequenas obras de carpintaria, entre outras.
6 - Realize, em conjunto com as autarquias, um levantamento detalhado das famílias que se encontram em situação de pobreza energética, bem como das suas condições de habitação, e estabeleça apoios para que os municípios e freguesias garantam pequenos serviços domésticos, como de serralharia e carpintaria, em particular à população idosa, de forma a melhorar as condições energéticas e de habitação.
7 - Apresente um mecanismo para a redução, nos três meses de inverno, da fatura de energia das famílias em situação de pobreza...
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