Resolução da Assembleia da República n.º 61/2021

Data de publicação09 Fevereiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/61/2021/02/09/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique.

Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no absoluto respeito da soberania do Estado Moçambicano:

1 - Coloque nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia a crise humanitária e o terrorismo vividos em Moçambique.

2 - Interceda junto da comunidade internacional, através dos canais diplomáticos, no sentido de serem promovidos todos os esforços necessários para travar os crimes contra a humanidade que ocorrem em Moçambique e socorrer as populações afetadas.

3 - Promova a participação de Portugal nas ações de cariz humanitário para restabelecer a paz e apoiar as populações, incluindo...

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