Resolução da Assembleia da República n.º 45/2021

Data de publicação03 Fevereiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/45/2021/02/03/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que realize uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados.

Recomenda ao Governo que realize uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize urgentemente uma avaliação ambiental estratégica nacional para a mineração que inclua a análise das externalidades, atualmente desconsideradas pelo Estado e pelas empresas, determinando os reais custos inerentes à mineração.

2 - Realize urgentemente avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, nomeadamente nos oito lugares abrangidos pelo concurso público para exploração do lítio (serra d'Arga; Barro/Alvão; Seixo/Vieira; Almendra; Barca d'Alva/Canhão; Guarda; Segura e Maçoeira) e nos três lugares com contratos já anunciados (serra...

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