Resolução da Assembleia da República n.º 43/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/43/2021/02/03/p/dre |
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que adote medidas sociais e habitacionais para a região do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina.
Recomenda ao Governo que adote medidas sociais e habitacionais para a região do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos concelhos de Odemira e Aljezur, tendo em conta as carências anteriormente existentes, o aumento das necessidades da mão-de-obra atual e o futuro das pessoas e empresas instaladas naqueles territórios.
2 - Determine, no prazo de um ano, uma solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, integrada nos núcleos urbanos, para dar uma resposta sustentável e permanente a este crescimento de mão-de-obra, propondo, em conjunto com os concelhos envolvidos e de acordo com os respetivos planos diretores municipais, um enquadramento urbanístico que garanta o equilíbrio entre crescimento urbano, paisagem agrícola e parque natural.
3 - Desenvolva um estudo sobre condições de trabalho, habitação e respostas sociais aos trabalhadores agrícolas em produções intensivas e de monocultura em Portugal.
4 - Proceda à dotação dos serviços de saúde dos profissionais de saúde necessários, designadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes sociais, assistentes operacionais e assistentes técnicos, nos cuidados de saúde primários e no Hospital do Litoral Alentejano.
5 - Atribua médico e enfermeiro de família a todos os utentes sem médico de família.
6 - Crie uma resposta específica dirigida à população sazonal na região.
7 - Identifique as necessidades de profissionais nas escolas, nomeadamente de professores, técnicos especializados, assistentes técnicos e assistentes operacionais, e proceda à sua contratação.
8 - Proceda ao levantamento e avaliação do estado de conservação e adequação dos equipamentos sociais, escolares e de saúde existentes e, nessa sequência, planifique as intervenções de requalificação, mobilizando as fontes de financiamento necessárias.
9 - Avalie e reforce as necessidades de equipamentos sociais, em particular de creches, definindo os apoios e equipamentos a criar pelo Estado.
10 - Adeque serviços, tais como repartições de finanças, serviços...
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