Resolução da Assembleia da República n.º 11/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date28 Janeiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/11/2021/01/28/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Providencie as condições necessárias para a realização de estudos que conduzam à recolha de informação estatística, através do organismo responsável pela estatística nacional, relativa à discriminação étnico-racial em Portugal.

2 - Aprofunde os projetos de policiamento de proximidade com os jovens e as comunidades dos bairros periféricos das áreas metropolitanas que levem ao aumento de confiança entre a comunidade e as forças de segurança.

3 - Realize um estudo sobre a origem étnico-racial da população prisional portuguesa, que permita conhecer a sua proporcionalidade no total do respetivo universo e compreender os fatores de discriminação.

4 - Combata a segregação das crianças e jovens afrodescendentes e das crianças e jovens ciganas dentro do sistema de ensino básico, secundário, profissional e superior, garantindo a ausência de escolas ou turmas exclusivamente com crianças e jovens de minorias étnico-raciais, ou a integração das crianças destes grupos em percursos escolares alternativos sempre que reúnam as condições para integrar o ensino regular, e criando incentivos de apoio para a continuidade do percurso académico.

5 - Promova o estudo da integração de jovens afrodescendentes e ciganos no ensino superior, para permitir conhecer a sua proporcionalidade.

6 - Faculte elementos para o desenvolvimento de incentivos de apoio para a continuidade dos percursos académicos referidos no n.º 4.

7 - Envide todos os esforços para acabar com as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024, mediante meta proposta pelo Governo.

8 - Desenvolva mecanismos de apoio jurídico e social ao arrendamento que contribuam para impedir a recusa dos proprietários em alugar casas a pessoas ciganas e afrodescendentes.

9 -...

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