Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021

Data de publicação25 Janeiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/6/2021/01/25/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal.

Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a realização de uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal (ECI) que:

1 - Promova a divulgação do ECI em todo o território nacional.

2 - Assegure informação sobre quem pode beneficiar do ECI, as regras de acesso, os documentos exigidos e as modalidades e locais onde o requerimento pode ser apresentado.

3 - Garanta que os beneficiários do complemento por dependência e do subsídio por assistência de terceira pessoa recebem informação sobre o ECI.

4 - Inclua, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar a todos os potenciais beneficiários, como a rádio e a televisão pública.

5 - Estabeleça um protocolo de...

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