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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/13/2020/03/06/p/dre
Data de publicação06 Março 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água.

Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore um plano de ação nacional para controlo e monitorização da espécie invasora jacinto-de-água (eichornia crassipes) que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados.

2 - Identifique com urgência as áreas de intervenção prioritária, em especial onde esta espécie invasora aquática compromete gravemente o equilíbrio e integridade dos ecossistemas e a presença de espécies raras de valor ambiental relevante.

3 - Realize campanhas de sensibilização para difundir o carácter invasor desta espécie e os riscos que representa para os ecossistemas, desincentivando a sua utilização como planta ornamental.

4 - Envolva instituições e organismos nacionais, autarquias e associações locais no processo de monitorização desta espécie, criando uma rede de cooperação que promova uma maior eficácia na ação e na partilha de conhecimento acerca da espécie e dos processos de combate à proliferação da mesma.

5 - Viabilize a aquisição de maquinaria adaptada para controlo e remoção desta espécie nas massas de água.

6 - Promova a criação de um manual de boas práticas dirigido às diversas...

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