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Resolução da Assembleia da República n.º 14/2020

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/14/2020/03/09/p/dre
Data de publicação09 Março 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2020

Sumário: Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca.

Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca (APLV) enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de:

a) Garantir a comparticipação a 100 % de todas as fórmulas de substituição, abrangendo desta forma todas as crianças com APLV;

b) Alargar a prescrição e a comparticipação a outras especialidades para além da pediatria, como a imunoalergologia e outras áreas com formação...

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