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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Janeiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/1/2019/01/02/p/dre/pt/html
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2019

Recomenda ao Governo o reforço da resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as seguintes medidas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:

1 - Ao nível dos cuidados continuados integrados:

a) Reforço da capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), através do aumento do número de unidades de internamento, em todas as suas tipologias, por forma a melhorar a resposta à situação de cada pessoa dependente;

b) Reforço dos cuidados continuados integrados prestados no domicílio, através do alargamento das Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) a todo o território nacional e do número de Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), por forma a abranger todos os concelhos, melhorando o apoio e o acompanhamento adequados a cada situação da pessoa dependente e conjugando os critérios de dispersão geográfica, dimensão e características demográficas, sociais e epidemiológicas da população;

c) Dotação das unidades de internamento, das equipas domiciliárias e de ambulatório de recursos humanos, garantindo a multidisciplinaridade;

d) Dotação das ECCI de enfermeiros, médicos, psicólogos, fisioterapeutas...

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