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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Março 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2018

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

A elaboração urgente e a colocação em discussão pública, com vista à sua aprovação, de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos que possa entrar em vigor no mais curto espaço de tempo possível, assegurando a continuidade das políticas implementadas pelo Estado Português na última década e contemplando medidas devidamente calendarizadas com objetivos concretos a alcançar, incidindo designadamente sobre:

a) A abordagem, em meio escolar, das matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos, de modo a gerar conhecimento, esclarecimento e informação com vista à prevenção do crime;

b) A realização de campanhas de sensibilização, em locais estratégicos para efeitos de prevenção do tráfico de seres humanos;

c) A garantia de acolhimento temporário e de encaminhamento das vítimas de tráfico com prestação de assistência psicológica, médica, jurídica e social;

d) O apoio à repatriação das vítimas de...

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