Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018
| Data de publicação | 06 Agosto 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018
Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas:
1 - No sistema tarifário:
1.1 - Simplificação do regime tarifário, designadamente através da eliminação de suplementos, como o de bagagem, da redução da bandeirada e da fração de tempo com o correspondente ajustamento da tarifa por quilómetro, bem como da eliminação da tarifa de serviço à hora, tendo em conta que o taxímetro regista o tempo de utilização.
1.2 - Criação da possibilidade de as câmaras municipais, em conjugação com o setor, definirem percursos específicos e respetivas tarifas.
1.3 - Regulamentação do acesso e da prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários, com a simplificação de procedimentos e a criação de uma tarifa especial.
1.4 - Conclusão do procedimento de criação e implementação de um tarifário duplo para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares, a utilizar em função do efetivo número de passageiros a transportar.
1.5 - Definição de incentivo à oferta de serviço nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro, garantindo o funcionamento do setor com a criação de uma tarifa especial para o serviço noturno nestes dias.
2 - Na modernização e gestão da frota:
2.1 - Definição de um limite de 10 anos após a primeira matrícula para as viaturas de táxi.
2.2 - Análise de mecanismos de apoio à aquisição de táxis elétricos, bem como à instalação de uma rede de pontos de carga destinada ao setor.
2.3 - Estabelecimento da obrigatoriedade de colocação do taxímetro em cima do tablier, ao centro, ou no espelho retrovisor, garantindo total visibilidade do mesmo para o utilizador.
2.4 - Determinação regulamentar da referência específica da tonalidade da cor padrão dos táxis, evitando conflitos com as entidades fiscalizadoras na interpretação da cor aplicada, considerando eliminar a cor padrão designada bege-marfim.
3 - Na modernização dos sistemas de pagamento:
3.1 - Dotar progressivamente todas as viaturas de meios de pagamento eletrónico.
3.2 - Aplicar um regime de faturação certificada eletrónica que inclua automaticamente os elementos identificadores do serviço prestado, início e fim do serviço, quilómetros percorridos e tarifário aplicado.
4 - Na legislação e regulamentação do setor:
4.1 - Possibilidade legal da suspensão temporária da atividade, sem perda de direitos.
4.2 - Análise e...
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