Resolução da Assembleia da República n.º 17/2017
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2017
Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote o seguinte programa de medidas dirigidas à internacionalização da Língua Portuguesa e ao Ensino Português no Estrangeiro:
1 - O desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro deve englobar cursos da iniciativa do Estado Português, assim como da responsabilidade de outros Estados, associações e outras entidades privadas, nos países onde existem significativas comunidades portuguesas.
2 - Devem ser especialmente apoiadas todas as iniciativas que garantam a integração do ensino da nossa Língua nos sistemas educativos de outros países, tendo em conta o interesse dos descendentes de cidadãos nacionais, bem como outros interessados na aprendizagem do Português.
3 - O Estado deve garantir, num prazo máximo de quatro anos, a criação de Escolas Portuguesas em todos os países lusófonos, assim como nas áreas consulares que possuam um número de, pelo menos, 200 mil cidadãos portugueses devidamente registados e referenciados.
4 - Devem ser criados cursos de especialização para o ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro, tendo em conta a pluralidade de contextos culturais em que vivem as comunidades portuguesas e lusófonas, conciliando o domínio de metodologias de ensino do Português como língua de herança, estrangeira ou materna.
5 - O desenvolvimento de mecanismos de avaliação exigentes é fundamental para alunos, professores e escolas que façam parte da rede de Ensino Português no Estrangeiro, de forma a garantir a maior qualidade possível das respetivas aprendizagens.
6 - A atual rede do Ensino Português no Estrangeiro deve ser alargada, tendo em conta o interesse real dos alunos e das famílias, sem esquecer as localidades mais...
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