Resolução da Assembleia da República n.º 93/2017

CourtAssembleia da República
SectionSerie I
Published date29 Maio 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2017

Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que insista junto da União Europeia por forma a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no sentido de reforçar a sua aplicação, abrangência e dotação financeira.

Aprovada em 21 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia...

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