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Resolução da Assembleia da República n.º 194/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Agosto 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 194/2017

Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova medidas de apoio ao setor da ourivesaria com vista à sua dinamização, crescimento e internacionalização.

2 - Tome as medidas necessárias para agilizar e melhorar a resposta e a fiscalização do referido setor, designadamente reforçando o quadro de pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., particularmente das contrastarias, e realizando as seguintes iniciativas:

a) Desenvolvimento das medidas necessárias para avaliar e implementar o projeto «marca 3D»;

b) Revisão da tabela de preços para a emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no setor, no sentido de reduzir os custos administrativos, nomeadamente para as micro, pequenas e médias empresas;

c) Redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados nas contrastarias, promovendo uma capacidade de resposta mais rápida dos serviços e visando defender a diversidade dos operadores económicos - designadamente prevenindo o esgotamento do serviço de urgências por um único operador;

d) Uniformização de...

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