Resolução da Assembleia da República n.º 39/2018

Data de publicação08 Fevereiro 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2018

Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a um levantamento das necessidades existentes ao nível da resposta social das creches, considerando o impacto destes equipamentos no desenvolvimento demográfico.

2 - Promova o levantamento de todos os equipamentos existentes para apoio à infância, designadamente creches, desdobrando-o por resposta pública, resposta do setor social e resposta privada, e avalie a necessidade da sua reabilitação e ou recuperação, bem como da construção de novos, em função desse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT