Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016

Data de publicação14 Novembro 2016
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016

Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, inclusive, e prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 90...

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